PÁTIO DE APREENSÃO DE GUARUÁ E TEMBEM COM UMA NOVA SEDE NA CIDADE DE LEME-SP FEDERAL DE LEME -SP 

É a liberação do veículo apreendido pelo cometimento de infração de trânsito durante ações de fiscalização.

Condições

• O veículo deve ter sido apreendido por infração de trânsito.

• O veículo deve estar em depósito dentro da área de circunscrição da Unidade de Atendimento.

• Não pode existir restrição para liberação do veículo, como bloqueio judicial ou administrativo inserido no cadastro veicular.

Observação: caso exista alguma restrição, o solicitante deverá regularizá-la perante o órgão competente antes de requerer a liberação do veículo na Unidade de Atendimento do Detran.SP.

Onde solicitar

Verificar no (CRR) Comprovante de Recolhimento ou Renovação ou no Auto de Recolhimento de Documento (ARD), em qual Unidade da Polícia Militar o veículo foi apreendido, e se dirigir de acordo com as informações abaixo:

Na Capital (o setor de liberação não atende aos sábados)

Para veículos apreendidos nas regiões Centro, Norte e Oeste 

Para veículos apreendidos na região Leste 

Para veículos apreendidos na região Sul 

No interior do Estado, no local e horários indicados pela Ciretran (ver endereços).

Quem solicita

• Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo.

• Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo.

• Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa.

• Veículo de pessoa jurídica - o procurador do proprietário ou representante legal da empresa;

• Oficiais de justiça.

Passo a Passo

1) Compareça ao setor de liberação de veículos da UNIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE, portando o original do Comprovante de Recolhimento ou Remoção (CRR) ou do Auto de Recolhimento de Documento (ARD), para apuração de débitos pendentes do veículo (taxas, impostos e multas), bem como os valores relativos às diárias de estadia e à remoção do veículo. 

1.1) UNIDADE DE TRÂNSITO COMPETENTE: Identifique no Certificado de Recolhimento ou Remoção (CRR) ou do Auto de Recolhimento de Documento (ARD) qual a unidade da Polícia Militar que efetuou o recolhimento. 

1.1.1) NA CAPITAL:

• Para veículos apreendidos nas regiões Centro, Norte e Oeste 

• Para veículos apreendidos na região Leste 

• Para veículos apreendidos na região Sul 

1.1.2) NO INTERIOR do Estado: no local e em horários indicados pela Ciretran. 

2) Dirija-se a uma agência dos bancos conveniados para efetuar o pagamento dos débitos pendentes, diárias de estadia e remoção;

3) Retorne à unidade de trânsito e apresente os documentos e o comprovante de pagamento de todos os débitos no guichê para expedição da liberação. 

Observações:

• Para ciclomotores e equiparados, a liberação depende de prévio registro do veículo e da emissão do CRV, para o necessário emplacamento.

• Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.

• Poderão ser solicitados outros documentos para complementar as informações necessárias para liberação do veículo, os quais serão apreciados no atendimento da mesa.

Documentos e formulários

Verifique a lista de documentos e formulários de acordo com quem vai ao Posto solicitar o serviço.

A) Veículo de pessoa física - o proprietário do veículo 

•  Documento de identificação pessoal - original e cópia simples 

•  Comprovante de recolhimento ou Remoção (CRR) - original 

•  Comprovante de pagamento de débitos (taxa de liberação, multas, impostos e encargos pendentes) - original e cópia simples 

•  Processo de transferência - original e cópia simples - Somente em caso de veículo em processo de transferência e quando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) estiver preenchido e datado há mais de 30 dias  

B) Veículo de pessoa física - o procurador do proprietário do veículo 

C) Veículo de pessoa jurídica - o proprietário ou representante legal da empresa 

D) Veículo de pessoa jurídica - o procurador do proprietário ou representante legal da empresa 

E) Oficiais de justiça 

Observações:
• Veículo furtado ou roubado, não se exigirá o pagamento dos débitos de multas e IPVA, referentes ao período em que o veículo não esteve na posse do proprietário. Para tanto, o requerente deverá juntar cópia do Boletim de Ocorrência, que comprove tal fato.

• Caso o veículo necessite de algum reparo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) será recolhido até sua aprovação em revistoria.

Pagamento

1) Taxa de liberação de veículo apreendido: 

Taxa 2016: R$ 12,76

2) Taxas de remoção e estadia:

•  Os débitos com o Estado de São Paulo deverão ser quitados.

•  Débitos de outras entidades deverão ser regularizados na respectiva entidade (como prefeitura municipal, entre outros).

Conclusão

Entrega do veículo:

Os locais de solicitação de liberação do veículo são no mesmo município onde o veículo foi apreendido. O serviço poderá ser solicitado pelo proprietário do veículo ou seu procurador legal possuidor de procuração com firma reconhecida por autenticidade (modelo da procuração).